Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.175-27 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 28/06/2001, pág. nº 42

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.175-28, DE 27/07/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.093-26, DE 13/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.915, DE 29/06/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional