Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.176-77 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS - CADIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P.44

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.176-78, DE 26/07/2001

Correlação:

REEDIÇÃO REVOGADA COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.095-76, DE 13/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.110, DE 30/08/1995.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional