Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.177-43 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 35 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 03/08/2001, P. 2 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.177-44, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.177-42, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.665, DE 04/06/1998.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CNSP). CRITERIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, (SUSEP), (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAUDE. CRITERIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGENCIA, CARENCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTENCIA, TRATAMENTO MEDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MEDICO, ODONTOLOGIA. CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA, SAUDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, EMPRESA, PLANO, SAUDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAUDE, VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS; SAÚDE; ASSISTÊNCIA MÉDICA

Observação:

RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 03/08/2001, P. 2:

ONDE SE LÊ: "ART. 4. OS ARTS 4., 20, 21 E 33 DA LEI 9.961, DE 28/01/2000, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:"

LEIA-SE: "ART. 4. OS ARTS. 4., 10, 13, 19, 20, 21 E 33 DA LEI 9.961, DE 28/01/2000, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:"
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional