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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO ÀS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 25/08/2001, P. 6 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.178-35, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.784, DE 14/12/1998.
LEI 11.947, DE 16/06/2009: REVOGA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13 E 14
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CRIAÇÃO, AMBITO, (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; DIREITO FINANCEIRO; ASSISTÊNCIA SOCIAL; ASSISTÊNCIA ALIMENTAR -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional