Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.179-36 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 43

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 11.803, DE 05/11/2008: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° E 3° DO ART. 2° E O ART. 10
LEI 13.820, DE 02/05/2019: REVOGA ART. 2º Vigência

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.179-35, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 1.789, DE 29/12/1998

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO, (BACEN). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, APLICAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÕES, (BACEN).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional