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Data de assinatura:
27 de Julho de 2001 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 27/07/2001, pág. nº 42 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDITADA PELA MPV 2.180-35, DE 24/08/2001.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.102-33, DE 28/06/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.
PRT/AGU 118, DE 01/02/2007 - D.O.U. DE 05/02/2007, P. 1: DISPOE SOBRE CONCILIAÇÃO ENTRE ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NO AMBITO DA AGU (ART. 11)
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, INTIMAÇÃO, MEMBROS, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LIMINAR. CRITERIOS, TRANSPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DISPENSA, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PROPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, HIPOTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO, COORDENADORIA, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, AMBITO, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIAS. ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional