Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.182-18 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.520, DE 17/07/2002.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.182-17, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.026, DE 04/05/2000.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO. CRITERIOS, COMPETENCIA, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional