Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.184-23 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAL FEDERAL, DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, ALTERA AS LEIS 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, 5.906, DE 23 DE JULHO DE 1973, 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, O DECRETO-LEI Nº 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 25/08/2001, pág. nº 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 3: ONDE SE LÊ: "... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 2., 9. E 10 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA ..." LEIA-SE: "... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 2., 10 E 11 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA ..."
LEI 11.358, DE 19/10/2006: REVOGA O ART. 1º

LEI 11.361, DE 19/10/2006: REVOGA O ART. 4° E O ANEXO

LEI Nº 14.967, DE 09/09/2024: REVOGA ART. 14.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.184-22, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.009, DE 14/12/1999.

Veto:

---

Assunto:

GARANTIA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INGRESSO, NOMEAÇÃO, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, (MJ).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional