Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.185-34 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFÍCA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 49 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.185-35, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.185-33, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.811 DE 25/02/1999.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional