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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFÍCA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º. ( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 18/12/2002 - D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1.)
LEI 10.690, DE 16/06/2003: ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º.
LEI 10.890, DE 02/07/2004: REVOGA O ART. 10.
LEI 11.131, DE 01/07/2005: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 8º , PASSANDO O PAR. ÚNICO A PAR. 1º
LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 8°
LEI 11.922, 13/04/2009: ALTERA O INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 8°
LEI 12.348, DE 15/12/2010: ACRESCE INCISO IV E V(VETADO) AO PAR. 1º DO ART. 8º
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA O INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 8º -
Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.185-34, DE 27/07/2001.ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.VIDE LCP 206, DE 16/05/2024.
VIDE DEC 12.118, DE 23/07/2024.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional