Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.186-14 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

REGULAMENTA O INCISO II DO PAR. 1º. E O § 4º. DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTS. 1º., 8º., ALÍNEA "J", 10, ALÍNEA "C", 15 E 16, ALÍNEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO À TECNOLOGIA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 68

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 2.186-15, DE 26/07/2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.126-13, DE 22/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.052, DE 29/06/2000.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional