DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS
LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973,
8.212 E
8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991,
8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993,
9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998,
9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998,
9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E
9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.