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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 54 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
LEI 10.887, DE 18/06/2004: REVOGA ART. 8º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 1º, AO ART. 2º E AO 2º-A DA LEI N.º 9.717 DE 1998
LEI 11.430, DE 26/12/2006: REVOGA O ART. 4°, NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.213, DE 24/07/1991
MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 3°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991 E O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 9° E 18 DA LEI 8.742, DE 07/12/1993 (REJEITADA)
LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 3°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212 E O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 9° E 18 DA LEI 8.742, DE 07/12/1993
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CRITERIOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional