LEI 10.887, DE 18/06/2004: REVOGA ART. 8º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 1º, AO ART. 2º E AO 2º-A DA LEI N.º 9.717 DE 1998
LEI 11.430, DE 26/12/2006: REVOGA O ART. 4°, NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.213, DE 24/07/1991
MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 3°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991 E O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 9° E 18 DA LEI 8.742, DE 07/12/1993 (REJEITADA)
LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 3°, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 55 DA LEI 8.212 E O ART. 5°, NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 9° E 18 DA LEI 8.742, DE 07/12/1993