Medida Provisória nº 2.188-8 de 27 de julho de 2001
Data de assinatura:
27 de Julho de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 10/08/2001, P. 2: NA PÁGINA 54, NO PAR. 2. DO ART. 9. E NO ART. 14, POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES, NA PUBLICAÇÃO, LEIA-SE:
PAR. 2. OS DIREITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO SÃO CONCEDIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR NO CASO DE FALECIMENTO DO MILITAR EM SERVIÇO ATIVO.
ART. 14. DESCONTOS SÃO OS ABATIMENTOS QUE PODEM SOFRER A REMUNERAÇÃO OU OS PROVENTOS DO MILITAR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS OU IMPOSTAS EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO DE LEI OU DE REGULAMENTO.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional