MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ARTS. 1º AO ART. 6º E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 10. (Produção de efeitos)
LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA OS ARTS. 1º A 6º E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 10. Produção de efeitos.
MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 16. Produção de efeitos