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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, À CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPÓTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/2001, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.307, DE 19/05/2006: REVOGA O ART. 14, NA PARTE QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317, DE 05/12/1996.MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ARTS. 1º AO ART. 6º E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 10. (Produção de efeitos)
LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA OS ARTS. 1º A 6º E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 10. Produção de efeitos
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.189-48, DE 26/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.636, DE 12/12/1997
LEI 11.033, DE 21/12/2004: CORRELAÇÃO COM ART. 2º, O MINISTRO DA FAZENDA PODERÁ ELEVAR E RESTABELECER O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 2º
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, RESGATE, COTA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional