Medida Provisória nº 219 de 04 de setembro de 1990
Data de assinatura:
04 de Setembro de 1990
Ementa:
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA 211, DE 24 DE AGOSTO DE 1990 (QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALÁRIO EFETIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional