Medida Provisória nº 219 de 30 de setembro de 2004
Data de assinatura:
30 de Setembro de 2004
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.