Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.197-43 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 61

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA O ART. 2°
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O PAR. 3° AO ART. 2°

MPV 478, DE 29/12/2009: REVOGA O ART. 2° (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.424, DE 16/06/2011: REVOGA O ART. 2º

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.197-42, DE 27/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.671, DE 24/06/1998.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, (SFH). COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, (FGTS), DESTINAÇÃO, PLANO, REAJUSTE, REDUÇÃO, PARCELA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, AMBITO, (SFH). POSSIBILIDADE, AGENTE FINANCEIRO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, COBERTURA, DIFERENÇA, APOLICE DE SEGURO, SEGURO OBRIGATORIO, HABITAÇÃO, (SFH). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, (FGTS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; HABITAÇÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional