Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.198-3 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

CRIA E INSTALA A CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P.90

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.198-4, DE 27/07/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.152-2, DE 01/06/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.147, DE 15/05/2001.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CAMARA DE GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELETRICA. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA, RACIONAMENTO, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; PROGRAMAS

Observação:

DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional