Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.198-4 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

CRIA E INSTALA A CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 58 (EDIÇÃO EXTRA).

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - SECOM-PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.198-5, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.198-3, DE 28/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.147, 15/05/2001.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CAMARA DE GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA, RACIONAMENTO, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ENERGIA ELÉTRICA; ATOS ADMINISTRATIVOS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional