Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.198-5 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

CRIA E INSTALA A CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 61

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.198-4, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.147, DE 15/05/2001

DEC 4.131, DE 14/02/2002: MEDIDAS EMERGENCIAIS DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA

DEC 4.261, DE4 06/06/2002: EXTINGUE A CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CAMARA DE GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELETRICA. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA, RACIONAMENTO, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ENERGIA ELÉTRICA; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS.

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional