Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.199-12 de 28 de junho de 2001

Data de assinatura:

28 de Junho de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 92

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.199-13, DE 27/07/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 2.128-11, DE 22/06/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.058, DE 23/08/2000.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), (FINOR), (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional