Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.199-14 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 63

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 1º
LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 1º

LEI 12.712, DE 30/08/2012: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - ART. 1º E 3º

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 1º E 3º

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA O § 3º DO ART. 1º

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA O § 3º DO ART. 1º

MPV 812, DE 26/12/2017: REVOGA ART. 13. Vigência

LEI 13.682, DE 19/06/2018: REVOGA ART. 13

LEI 13.799, DE 03/01/2019: ALTERA ARTS. 1º E 3º.

LEI 14.753, DE 12/12/2023: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.199-13, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA: MPV 2.058, DE 23/08/2000

DEC 4.212, DE 26/04/2002: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE DE REINVESTIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º E 3º

DEC 4.213, DE 26/04/2002: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE DE REINVESTIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º E 3º

DEC 5.641, DE 26/12/2005: SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 13.

VIDE MPV 1.262, DE 03/10/2024. Produção de efeitos

Veto:

Mensagem de veto: MSG 13, DE 03/01/2018 - DOU DE 04/01/2019, P 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 DO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 1º, E §§ 6º E 7º DO ART. 19 DA LEI Nº 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI

Assunto:

CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), (FINOR), (FUNRES). CRITÉRIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional