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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.451, DE 10/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, EFEITO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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