-
Data de assinatura:
28 de Junho de 2001 -
Ementa:
INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.200-2 DE 24/08/2001) -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 28/06/2001, pág. nº 94 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9, 11º, 12, 13, 14, 15 E 16 PELA MPV 2.200-1, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.200-2, DE 24/08/2001.
-
Correlação:
CONSULTA PÚBLICA / CASA CIVIL - D.O. ELETRÔNICO DE 04/07/2001(SEÇÃO 1), P. 7: TORNA PÚBLICO QUE O TERMO DE REFERÊNCIA DO COMITÊ GESTOR, A DECLARAÇÃO DE REGRAS OPERACIONAIS DA AC-RAIZ, A POLÍTICA DE SEGURANÇA, AS POLÍTICAS E CERTIFICADO DE ASSINATURA DIGITAL E SIGILO, NÍVEIS 1,2,3 E 4, DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP-BRASIL.
(SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 23/07/2001, AO COMITÊ GESTOR DO ICP-BRASIL)
D.O. ELETRÔNICO DE 19/07/2001,P. 7: PRORROGA ATÉ 30/07/2001, O PRAZO FIXADO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES.
DEC 3.872 DE 18/07/2001: DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA E SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA.
DEC 3.996, DE 31/10/2001: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
RES/PR/CG ICP-BRASIL 9 - D.O.U. DE 13/12/2001, P. 47: ESTABELECE REGRAS TRANSITÓRIAS PARA A ICP-BRASIL.
PRT/ITI/CASA CIVIL 1 - D.O.U. DE 13/12/2001, P. 47: TORNA PÚBLICO A GERAÇÃO DO PAR DE CHAVES ASSIMÉTRICAS E EMISSÃO DO CERTIFICADO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP-BRASIL.
RES/PR/CG ICP-BRASIL 10 - D.O.U. DE 15/02/2002, P. 4: ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA TARIFÁRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA ICP-BRASIL (ALTERADA PELA RES/PR/CG ICP-BRASIL 18, DE 10/10/2002 - D.O.U. DE 11/10/2002, P. 2.)
RES/COMITÊ GESTOR INFRA-ESTRUTURA CHAVES PÚBLICAS 36, DE 21/10/2004 - D.O.U. DE 27/10/2004, P. 2: REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL.
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, (ICP-BRASIL), OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRÔNICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRÔNICO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, (ICP-BRASIL). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; CONTRATOS E CONVENÇÕES EM GERAL; CONDIÇÕES PARA A VALIDADE DOS CONTRATOS EM GERAL; DOCUMENTO ELETRÔNICO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional