Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.200-1 de 27 de julho de 2001

Data de assinatura:

27 de Julho de 2001

Ementa:

INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 62 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REPUBLICADA - D.O. ELETRÔNICO DE 28/07/2001, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA), POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.200-2, DE 24/08/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.200, DE 28/06/2001 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; Atos Administrativos.

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional