-
Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/2001, pág. nº 65 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
LEI 14.063, DE 23/09/2020: ALTERA ART. 7º
-
Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.00-1, DE 27/07/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.200, DE 28/06/2001
DEC 6.605, DE 14/10/2008: DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA E SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA - COTECMPV 951, DE 15/04/2020: REVOGA O ART. 7º.VIDE DEC 12.103, DE 08/07/2024
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, (ICP-BRASIL), OBJETIVO, GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRONICO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, (ICP-BRASIL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO CIVIL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional