Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.201-2 de 24 de agosto de 2001

Data de assinatura:

24 de Agosto de 2001

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Agosto de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 25/08/2001, pág. nº 15

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.217-3, DE 04/09/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.201-1, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.201, DE 28/06/2001.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; TRANSPORTE; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE. ; DIREITO MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL.

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional