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Data de assinatura:
28 de Junho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL-COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 29/06/2001, P. 96 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º, 2º E 30 PELA MPV 2.202-1, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.202-2, DE 28/06/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.276, DE 10/09/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO FISCAL, (IPI), CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional