Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.202-2 de 23 de agosto de 2001

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.276, DE 10/09/2001.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.202-1, DE 26/07/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.202, DE 28/06/2001.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, BENEFICIO FISCAL, CREDITO FISCAL, (IPI), CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (COFINS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional