Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.204 de 08 de agosto de 2001

Data de assinatura:

08 de Agosto de 2001

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2001, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRÁS, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.145.202.481,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 09/08/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.271, DE 05/09/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, (ELETROBRÁS).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional