Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.205 de 10 de agosto de 2001

Data de assinatura:

10 de Agosto de 2001

Ementa:

INSTITUI MEDIDAS PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA PÚBLICA.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 13/08/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 10.277, DE 10/09/2001.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional