Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.206 de 10 de agosto de 2001

Data de assinatura:

10 de Agosto de 2001

Ementa:

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À SAÚDE: "BOLSA-ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 13/08/2001, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

ORIGINÁRIA REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.206-1, DE 06/09/2001.

Correlação:

DEC 3.934, DE 20/09/2001: REGULAMENTO DO PROGRAMA.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RENDA MÍNIMA, VINCULAÇÃO, SAÚDE, ATENDIMENTO, GESTANTE, CRIANÇA, COORDENAÇÃO, (MS).

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFICIÁRIOS; BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RENDA MÍNIMA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional