Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.206-1 de 06 de setembro de 2001

Data de assinatura:

06 de Setembro de 2001

Ementa:

CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À SAÚDE: "BOLSA-ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição em tramitação

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 10/09/2001, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.206, DE 10/08/2001 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RENDA MINIMA, VINCULAÇÃO, SAUDE, ATENDIMENTO, GESTANTE, CRIANÇA, COORDENAÇÃO, (MS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; SAÚDE

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional