Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.208 de 17 de agosto de 2001

Data de assinatura:

17 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ESTUDANTE E DE MENOR DE DEZOITO ANOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 20/08/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 12.933, DE 26/12/2013

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, SITUAÇÃO, QUALIDADE, CATEGORIA, ESTUDANTE, MENORIDADE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, ATIVIDADE CULTURAL, CINEMA, TEATRO, ESPORTE, LAZER.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional