MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
Correlação:
LEI 10.438, DE 26/04/2002: AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, COM CARACTERÍSTICAS A SEREM DEFINIDAS PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, DIRETAMENTE À CBEE, PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 1º DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, OS QUAIS SERÃO MANTIDOS COMO GARANTIA DAS OPERAÇÕES QUE VENHAM A SER CONTRATADAS POR AQUELA EMPRESA.
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MME), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SEDE, FORO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional