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Data de assinatura:
01 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/11/2004 - D.O.U. DE 29/11/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/12/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv221-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.076, DE 30/12/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DEPÓSITO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, TÍTULO DE CRÉDITO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO CIVIL; DIREITO AGRÁRIO. -
Observação:
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