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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE 2001 E 2002, RESPECTIVAMENTE. -
Situação:
Originária em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 30/08/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 31/08/2001, P. 2: REPUBLICAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI ORÇAMENTÁRIA. NORMAS, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, EMPENHO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional