Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.212 de 30 de agosto de 2001

Data de assinatura:

30 de Agosto de 2001

Ementa:

CRIA O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 31/08/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 10.998, DE 15/12/2004.

Correlação:

DEC 4.156, DE 11/03/2002: REGULAMENTAÇÃO.

POC 9, DE 30/04/2002 - D.O.U. DE 02/05/2002, P. 3 - REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 08/05/2002, P. 3: DEFINE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, SUBSÍDIOS, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. DESTINAÇÃO, RECURSOS, SUBSÍDIOS, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, SUBSÍDIOS, HABITAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional