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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2001 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-RENDA PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATINGIDA PELOS EFEITOS DA ESTIAGEM, INCLUÍDA NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 31/08/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DA MPV 2.203, DE 08/08/2001
ORIGINARIA: MPV 2.203, DE 08/08/2001.
DEC 3.983, DE 25/10/2001: PRORROGA ATE 31/12/2001 O PRAZO DO PROGRAMA BOLSA-RENDA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO, EFEITO, SECA, REGIÃO NORDESTE, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional