Medida Provisória nº 2.214 de 31 de agosto de 2001
Data de assinatura:
31 de Agosto de 2001
Ementa:
ALTERA O ART. 1. DA LEI 10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DESVINCULA, PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO
DE 2001, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 48, 49 E 50 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, PERTENCENTES À UNIÃO.
Situação:
Originária em tramitação
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Setembro de 2001
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 01/09/2001, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional