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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2001 -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 01/09/2001, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.008, DE 17/12/2004: ALTERA A TABELA I DO ANEXO I. (REVOGADA)
LEI 11.201, DE 24/11/2005: REVOGA A TABELA I DO ANEXO I
LEI 11.421, DE 21/12/2006: ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV
LEI 11.784, DE 22/09/2008: REVOGA A TABELA II DO ANEXO I
LEI 13.954, DE 16/12/2019: REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 3º, OS ARTS. 10, 15, 1; O § 2º DO ART. 18; O § 1º DO ART. 31; A TABELA III DO ANEXOS II; A TABELA II DO ANEXO III; A TABELA I DO ANEXO IV. -
Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.188-9, DE 24/08/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.131, DE 28/12/2000.
DEC 4.184, DE 05/04/2002: OS EFEITOS FINANCEIROS DA APLICAÇÃO DA TABELA II DO ANEXO II, DESTA MPV, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 01/06/2002.
DEC 4.307, DE 18/07/2002: REGULAMENTAÇÃO
DEC 8.733, DE 02/05/2016: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃODEC 11.002, DE 17/03/2022: REGULAMENTA O ART. 1° Vigência -
Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional