LEI 11.008, DE 17/12/2004: ALTERA A TABELA I DO ANEXO I. (REVOGADA)
LEI 11.201, DE 24/11/2005: REVOGA A TABELA I DO ANEXO I
LEI 11.421, DE 21/12/2006: ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV
LEI 11.784, DE 22/09/2008
: REVOGA A TABELA II DO ANEXO I
LEI 13.954, DE 16/12/2019: REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 3º, OS ARTS. 10, 15, 1; O § 2º DO ART. 18; O § 1º DO ART. 31; A TABELA III DO ANEXOS II; A TABELA II DO ANEXO III; A TABELA I DO ANEXO IV.