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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 01/09/2001, P. 6 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; SECRETARIA GERAL - SG-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - SECOM-PR; CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 24/09/2001, P. 1: REFERENDA
LEI 10.683, DE 28/05/2003: NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS DA LEI 9.649, DE 27/05/1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
POR ESTA MPV.
MPV 168, DE 20/02/2004: REVOGA O ART. 17 (REJEITADA)
LEI 11.516, DE 28/08/2007: REVOGA O ART. 2°
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Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.143-36, DE 24/08/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999
DEC 4.118, DE 07/02/2002: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS
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Veto:
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Assunto:
REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO, (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO, (MPO), RELAÇÃO, (MP). TRANSFORMAÇÃO, (MMA), RELAÇÃO, (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MEC). TRANSFORMAÇÃO, (MTB), RELAÇÃO, (MTE). TRANSFORMAÇÃO, (MICT), RELAÇÃO, (MDIC). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RELAÇÃO, (SERI), TRANSFORMAÇÃO, (CONFEN), RELAÇÃO, (CONAD). CRIAÇÃO, (MET). EXTINÇÃO, (MARE), (SAE), (DNOCS). TRANSFERÊNCIA, (IPEA), DESTINAÇÃO, (MP). CRITÉRIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CMN). CRIAÇÃO, (CMCH), VINCULAÇÃO, (MCT). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INCLUSÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (FUNCAB), RELAÇÃO, (FUNAD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, BENS SENSÍVEIS. INCLUSÃO, CRIAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (MAGR). CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, TURISMO, (MET). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; PODER EXECUTIVO; MINISTÉRIOS E SECRETARIADOS DE ESTADO. GABINETE. CONSELHO DE MINISTROS. PRIMEIRO MINISTRO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional