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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 05/09/2001, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 246, DE 06/04/2005: REVOGA OS ARTS 1º, NA PARTE REFERENTE AOS ARTS. 114-A E 115 DA LEI 10.233, DE 2001, E 3º (REJEITADA)
LEI 11.297, DE 09/05/2006: REVOGA O ART. 3º
MPV 369, DE 07/05/2007: REVOGA O ART. 1° NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 7°-A, AO INCISO XVII DO ART. 27-E AO INCISO V DO ART. 82 LEI N° 10.233, DE 05/06/2001
LEI 11.483, DE 31/05/2007: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE REFERENTE À ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO ART. 14 E AOS ARTS. 114-A E 115, DA LEI N° 10.233, DE 2001.LEI 14.301, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 10.233, DE 05/06/2001: inciso I do caput do art. 5º; parágrafo único do art. 7º-A; alínea c do inciso III do caput do art. 14; inciso IX do caput do art. 24; incisos VII, XXII e XXV do caput do art. 27; caput do art. 34-A; §§ 1º e 2º do art. 51-A; art. 74; parágrafo único do art. 78-A; § 2º do art. 82; art. 85-A; parágrafo único do art. 88; e § 1º do art. 118. -
Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.201-2, DE 24/08/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.201, DE 28/06/2001
DEC 4.333, DE 12/08/2002: REGULAMENTA ART. 5º
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional