Medida Provisória nº 2.219 de 04 de setembro de 2001

ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

05 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra

D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 7 (EDIÇÃO EXTRA)

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

MPV 17, DE 27/12/2001: REMISSAO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CENEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, DE QUE TRATA O ART. 32. (CONVERTIDA NA LEI 10.454, DE 2002)

DEC 4.110, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 04/02/2002, P. 1: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS
DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO DE 2002.

DEC 4.121, DE 07/02/2002: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE.

INT/CC-PR 1, DE 12/03/2002 - D.O.U. DE 14/03/2002, P. 2: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE.

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 2, DE 22/05/2002 - D.O.U. DE 23/05/2002, P. 1 (SEÇÃO 2): DISPÕE SOBRE NORMAS PARA REGISTRO DE EMPRESAS CONFORME ART. Nº 22.

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 3, DE 22/05/2002 - D.O.U. DE 23/05/2002, P. 2 (SEÇÃO 2): DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ISENÇÃO DA CONDECINE, EM PROJETOS DE PRODUÇÃO OU CO-PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS BRASILEIRAS, CONFORME O PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39.
INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 4, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 9: REGISTRO DE TÍTULOS CINEMATOGRAFICOS E CIDOFONOGRAFICOS DE LONGA. MEDIA E CURTA METRAGEM, OBRAS SERIADAS, TELEFILMES, MINISSERIES E PROGRAMAS DE TELEVISAO, E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA NACIONAL - CONDECINE.

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 5, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 11: REGISTRO DE TÍTULOS DE OBRAS CINEMATOGRAFICOS E VIDIOFONOGRAFICAS PUBLICITARIAS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INDUSTRIA NACIONAL - CONDECINE.

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 6, DE 13/08/2002 - D.O.U. DE 19/08/2002, P. 2: DISPÕE SOBRE A OBRA
CINEMATOGRÁFICAS OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA BRASILEIRA DE PEQUENA VEICULAÇÃO CONFORME INCISO XX DO ART. 1º E A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO IV, DO ART. 39.

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 7, DE 21/08/2002 - D.O.U. DE 2708/2002, P. 14: REGISTRO DE TÍTULOS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS E VIDEOFONOGRÁFICAS PUBLICCITÁRIAS BRASILEIRAS DE PROPAGANDA POLÍTICA.

DEC 4.283, DE 25/06/2002: VINCULA A ANCINE À CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, NO PERIODO DE 05/09/2002 A 31/12/2002.

DEC 4.456, DE 04/11/2002: REGULAMENTA O ART. 67.

DEC 4.858, DE 13/10/2003: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA.

PARECER/AGU/SF/02/2002 - D.O.U. DE 21/01/2004, P. 3: DEFINIÇÃO DE QUEM É O CONTRIBUINTE DA CONDECINE, A QUE SE REFERE O PAR. ÚNICO DO ART. 32.

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