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Data de assinatura:
04 de Outubro de 2004 -
Ementa:
ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E NORMATIZAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO REFERIDO MINISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 29/11/2004 - D.O.U. DE 30/11/2004, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 04/12/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv222-04.htm
MPV 233, DE 30/12/2004: REVOGA O ART. 7º
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.098, DE 13/01/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, (MPS), ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SECRETARIA, RECEITA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ÂMBITO, (MPS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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