Medida Provisória nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
Data de assinatura:
04 de Setembro de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CNDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Originária em tramitação
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2001
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA)
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional