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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 14 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
LEI 10.431, DE 24/04/2002: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 11.053, DE 29/12/2004.
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Correlação:
LEI 10.431, DE 24/04/2002: OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUÇÃO, PARCELAMENTO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, ORIGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, ATUAÇÃO, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional