Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.223 de 04 de setembro de 2001

Data de assinatura:

04 de Setembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, A CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 15 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 10.931, DE 02/08/2004.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, EMISSÃO, TÍTULO, LETRA IMOBILIÁRIA, CRÉDITO IMOBILIÁRIO. NORMAS, EMISSÃO, ATUALIZAÇÃO, LETRA IMOBILIÁRIA, CRÉDITO IMOBILIÁRIO. NORMAS, EMISSÃO, COMPOSIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; HIPOTECAS. GARANTIAS REAIS. DÍVIDAS SOBRE IMÓVEIS; CRÉDITO IMOBILIÁRIO E AGRÍCOLA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional