Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.224 de 04 de setembro de 2001

Data de assinatura:

04 de Setembro de 2001

Ementa:

ESTABELECE MULTA RELATIVA A INFORMAÇÕES SOBRE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 05/09/2001, pág. nº 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 1º E REVOGA ART. 3º

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 1º E REVOGA ARTS. 3º E 5º.

REVOGADA PELA LEI 14.286, DE 29/12/2021. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, MULTA, MOTIVO, NEGAÇÃO, FORNECIMENTO, (BACEN), INFORMAÇÃO, CORRELAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, CIDADÃO, BRASIL, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, EXTERIOR.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional